» Legislação
Descubra connosco a legislação mais importante no que concerne à contratação de seguros e à atividade seguradora:
» Planos de poupança Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho Aprova o Regime Jurídico dos Planos de poupança-reforma, dos Planos de poupança-educação e dos Planos poupança-reforma / educação. Decreto-Lei n.º 125/2009, de 25 de maio Altera o Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho que estabelece Regime Jurídico dos Planos de poupança-reforma, dos Planos de poupança-educação e dos Planos poupança-reforma / educação. Portaria n.º 1451/2002, de 11 de novembro Regras de composição das carteiras dos PPR/E. Portaria n.º 1452/2002, de 11 de novembro Reembolso em caso de frequência ou ingresso em curso do ensino profissional ou do ensino superior. Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro Situações nas quais a descrição objectiva dos casos previstos no DL n.º 158/2002 e do respectivo modo de prova. |
Com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2009, o Decreto Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, representou uma importante evolução legislativa do regime do contrato de seguro, tendo como principal propósito estabelecer um princípio de igualdade entre as partes, alargando-se a protecção dada aos consumidores. Saiba mais.
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