» Legislação
Descubra connosco a legislação mais importante no que concerne à contratação de seguros e à atividade seguradora:
» Seguro automóvel Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto Altera o Art.º 64.º do DL n.º 291/2007, de 21 de agosto, que aprova o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto Aprova o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Norma Regulamentar n.º 7/2009-R, de 14 de maio Altera a Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de dezembro, relativa à regulamentação do regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro Automóvel. Anexo I Anexo II Anexo III Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto Aprova o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais da apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de dezembro Norma Regulamentar do ISP relativa à regulamentação do regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro Automóvel. Norma Regulamentar n.º 9/2006-R, de 24 de outubro Sistema de Colocação de Contratos de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel Recusados. Anexo I, II e II Tabela Prática de Colocação |
Com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2009, o Decreto Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, representou uma importante evolução legislativa do regime do contrato de seguro, tendo como principal propósito estabelecer um princípio de igualdade entre as partes, alargando-se a protecção dada aos consumidores. Saiba mais.
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