» Legislação
Descubra connosco a legislação mais importante no que concerne à contratação de seguros e à atividade seguradora:
» Seguro de responsabilidade civil Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro (Art.ºs 137.º a 148.º). Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguros de Obrigatórios de Responsabilidade Civil. |
Com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2009, o Decreto Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, representou uma importante evolução legislativa do regime do contrato de seguro, tendo como principal propósito estabelecer um princípio de igualdade entre as partes, alargando-se a protecção dada aos consumidores. Saiba mais.
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